SÃO CARLOS/SP - O prefeito Airton Garcia sancionou a lei nº 21.797/2023, de autoria do Vereador Bruno Zancheta, que institui o Dia de Prevenção, Orientação e Tratamento ao Acidente Vascular Cerebral (AVC/AVE) no município de São Carlos. O projeto havia sido aprovado por unanimidade na Câmara.

Bruno Zancheta observou que “infelizmente os dados em relação ao AVC/AVE são bastante alarmantes”. A seu ver é necessário “uma política pública efetiva para prevenção e cuidado, envolvendo todos os responsáveis e a sociedade civil através de nossas entidades”.

“Quando idealizamos essa lei nosso intuito era esse: trazer um tema de fundamental importância ao Legislativo e alertar o poder público sobre tal discussão e atuação enquanto agente de transformação”, afirmou.

O parlamentar agradeceu ao prefeito Airton Garcia “que entendeu a importância que esse tema requer”.

BRASÍLIA/DF - O plenário do Senado aprovou na quarta-feira (27) o projeto de lei do chamado marco temporal para a demarcação de terras indígenas, tese derrubada pelo STF (Supremo Tribunal Federal) há menos de uma semana.

A aprovação, por 43 votos a 21, ocorreu menos de cinco horas depois da discussão na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) -onde o placar foi de 16 votos a 10. O texto vai agora à sanção ou veto do presidente da República.

O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em maio com apoio da bancada ruralista e do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), como parte da ofensiva do Congresso contra o STF.

O relator do projeto no Senado, Marcos Rogério (PL-RO), manteve o texto aprovado pela Câmara e rejeitou todas as sugestões de mudança. Ele defendeu que os pontos que extrapolam a tese -como o contato com povos isolados- sejam vetados pelo presidente Lula (PT).

"Se nós fizermos qualquer modificação substancial aqui, essa matéria volta para a Câmara. E aí é uma escolha política. E nós estamos diante de um ambiente de insegurança, inquietação, intranquilidade no Brasil inteiro", justificou.

Nas últimas semanas, senadores contrários ao marco temporal reconheciam que seria difícil barrar a aprovação do texto em um momento em que o Senado tenta enfrentar discussões em curso no STF -não só sobre este tema, mas também em relação a drogas, aborto e imposto sindical.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), negou mal estar com o Supremo: "Não há nenhum tipo de adversidade ou de enfrentamento com o Supremo. É apenas uma posição do Congresso, considerando que nós reputamos que temas dessa natureza devem ser deliberados no Congresso".

Reservadamente, integrantes da base do governo afirmam que Lula deve enxugar o projeto de lei -eliminando os chamados "jabutis"- e preservar apenas o trecho que estabelece o marco temporal.

O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), disse nesta quarta que Lula "fará o que a sua consciência disser". O senador também afirmou que "não tem dinheiro suficiente" para uma possível indenização da União a produtores rurais que adquiriram terras indígenas regularmente.

"Não tem dinheiro suficiente para pagar indenização com a crise fiscal da qual nós sonhamos em sair. Vai virar tudo precatório? Vai virar tudo o quê? Não sei. Eu só estou querendo chamar atenção que nós não estamos no caminho da solução."

A bancada ruralista ameaçava obstruir todas as votações na Câmara e no Senado enquanto o projeto de lei não fosse aprovado pelos senadores. O presidente do grupo, deputado Pedro Lupion (PP-PR), disse que "pode acontecer muita coisa" até uma eventual decisão do STF sobre o projeto desta quarta.

"Se eles [ministros do Supremo] quiserem contestar essa lei, alguém vai ter que pedir, não pode ser iniciativa deles. Alguém vai ter que entrar no STF -imagino que alguém da oposição o fará- e fazer com que haja esse julgamento. Até isso acontecer, pode acontecer muita coisa."

O relatório de Rogério foi lido na semana ada -horas antes da retomada do julgamento pelo STF. Em agosto, o projeto de lei foi aprovado pela Comissão de Agricultura do Senado por 13 votos a 3, com parecer favorável da relatora, Soraya Thronicke (Podemos-MS).

A tese do marco temporal determina que as terras indígenas devem se restringir à área ocupada pelos povos na promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988. Assim, indígenas que não estavam em suas terras até a data não teriam direito de reivindicá-las.

Na quinta (21), a tese foi declarada inconstitucional pelo Supremo por 9 votos a 2. Movimentos indígenas argumentam que, em 1988, seus territórios já haviam sido alvo de séculos de violência e destruição, e que as áreas de direito dos povos não deveriam ser definidas apenas por uma data.

Por outro lado, ruralistas defendem que tal determinação serviria para resolver disputas por terra e dar segurança jurídica e econômica. A posição foi endossada no STF pelos ministros Kassio Nunes Marques e André Mendonça.

Até mesmo senadores a favor do projeto de lei reconhecem que o texto aprovado pelo Congresso vai além da tese. Um dos artigos dá aval para o contato com povos isolados para "prestar auxílio médico ou para intermediar ação estatal de utilidade pública".

Em outro ponto polêmico, a proposta abre brecha para que terras demarcadas sejam retomadas pela União, "em razão da alteração dos traços culturais da comunidade ou por outros fatores ocasionados pelo decurso do tempo".

O texto também possibilita a indenização ao antigo proprietário de terras demarcadas (que não ocorre hoje), veda a ampliação de territórios já delimitados e diz que mesmo os processos em andamento devem considerar a área ocupada em 1988.

Entidades não governamentais criticaram a aprovação do texto. Uma nota assinada por instituições como Comissão Arns e Apib (Articulação dos Povos Indígenas do Brasil) afirmou que a tese do marco "é francamente incompatível com a garantia constitucional do direito à terra dos povos originários brasileiros".

Já o ISA (Instituto Socioambiental) publicou uma nota técnica argumentando que a aprovação do marco temporal "poderá inviabilizar demarcações de terras indígenas e configura uma das mais graves ameaças aos povos indígenas na atualidade".

"Sem territórios indígenas bem preservados será impossível evitar o ponto de não retorno da Floresta Amazônica, e isso terá consequências severas para toda sociedade brasileira nas próximas décadas", afirmou em posicionamento a WWF.

por THAÍSA OLIVEIRA E JOÃO GABRIEL / FOLHA de S.PAULO

SÃO PAULO/SP - O Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu uma liminar nesta quarta-feira (13) que suspende a lei que obriga bares e restaurantes do estado a fornecer água filtrada gratuita aos clientes. A regra havia sido sancionada também nesta quarta pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) (leia mais abaixo).

A Confederação Nacional do Turismo (CNTur) moveu uma ação direta de inconstitucionalidade, e a desembargadora Luciane Bresciani acatou o pedido de suspensão. Sendo assim, nenhum restaurante ou bar do estado precisa fornecer água de graça aos consumidores.

Segundo a desembargadora, "é relevante o argumento relacionado à violação à livre iniciativa, o que já foi reconhecido pelo C. Órgão Especial em demanda similar, ajuizada pela mesma parte, contra a Lei nº 17.453/2020 do Município de São Paulo, que dispunha sobre a oferta gratuita de 'Água da Casa'".

Ela também argumentou que ser possível aguardar o julgamento do mérito da ação já que "não há dano irreparável à coletividade, que seria beneficiada com a lei" e também por ser plausível o argumento da confederação de que, apesar de o custo para o cumprimento da lei não ser "exorbitante", haveria "diminuição da receita na venda de bebidas (não apenas da água propriamente)".

A TV Globo solicitou ao governo paulista um posicionamento sobre a liminar, mas não obteve resposta até a última atualização desta reportagem.

Sanção da lei

Horas antes, o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) havia sancionado o projeto de lei que obriga bares, restaurantes, lanchonetes, padarias e estabelecimentos similares a oferecer água potável de graça e à vontade a seus clientes.

A lei entraria em vigor nesta quarta (13), data em foi publicada no Diário Oficial. A gestão estadual ainda iria definir detalhes sobre a aplicação, sanções e prazos aos estabelecimentos.

O texto da lei suspensa pela Justiça estabelece que os estabelecimentos devem deixar visível, seja no cardápio ou em cartazes, que a água potável está disponível.

O projeto de lei, de autoria do deputado Átila Jacomussi (Solidariedade), foi aprovado pelos deputados na Assembleia Legislativa no final de agosto.

A capital paulista também tem uma legislação parecida, em que a CNTur também entrou na Justiça pedindo a revogação. A discussão está atualmente no Supremo Tribunal Federal (STF), no aguardo de análises de recursos.

O que diz a Abrasel

Confira a íntegra da nota da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel):

"A Abrasel informa que compreende e valoriza a intenção por trás da recente lei que determina a oferta gratuita de água filtrada em estabelecimentos. No entanto, gostaríamos de expressar algumas preocupações significativas sobre as consequências práticas e amplas desta medida.

Impacto Econômico: O setor de bares e restaurantes já enfrenta desafios econômicos consideráveis. A oferta obrigatória de água, embora pareça simples, pode introduzir custos adicionais. A receita da água vendida muitas vezes ajuda a equilibrar os custos de outros produtos e serviços.

Efeito nos Funcionários: A venda de água não beneficia apenas os proprietários. Ela tem um papel direto nas gorjetas e na remuneração dos funcionários. Uma redução nas vendas pode afetar a renda de muitos trabalhadores que já operam com margens estreitas.

Flexibilidade Limitada: Muitos estabelecimentos, por escolha própria, já oferecem água aos seus clientes. Impor essa prática pode tirar a autonomia dos proprietários em definir suas políticas de preços e ofertas.

Burocracia Aumentada: A necessidade de fiscalizar e aplicar penalidades pode introduzir mais burocracia, aumentando os custos operacionais e a complexidade para os estabelecimentos.

Concluímos reforçando que, enquanto a intenção da lei é nobre, é essencial considerar todas as suas ramificações. Pedimos uma reflexão mais profunda sobre os impactos diretos e indiretos dessa medida. #PenseAlémDaÁgua"

Por Andressa Motter, GloboNews e TV Globo

SÃO PAULO/SP - O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) sancionou o projeto de lei que obriga bares, restaurantes, lanchonetes, padarias e estabelecimentos similares a oferecer água potável de graça e à vontade a seus clientes.

A lei entra em vigor nesta quarta (13), data em foi publicada no Diário Oficial, mas a gestão estadual ainda irá definir detalhes sobre a aplicação, sanções e prazos aos estabelecimentos.

Pelo texto, os estabelecimentos deverão deixar visível, seja no cardápio ou em cartazes, que a água potável está disponível.

O projeto de lei, de autoria do deputado Átila Jacomussi (Solidariedade), foi aprovado pelos deputados na Assembleia Legislativa no final de agosto.

A capital paulista também tem uma legislação parecida.

No entanto, bares e restaurantes de São Paulo associados à Confederação Nacional do Turismo (CNTur) entraram na Justiça pedindo a revogação da lei que obriga estabelecimentos a oferecer água filtrada gratuitamente, e a discussão está atualmente no Supremo Tribunal Federal (STF), no aguardo de análises de recursos.

Lei municipal e briga judicial

Bares e restaurantes de São Paulo associados à Confederação Nacional do Turismo (CNTur), entraram na Justiça pedindo a revogação da lei municipal em março deste ano.

A lei foi sancionada em setembro de 2020. Mas só entrou em vigor em setembro de 2021. O texto determinava que estabelecimentos deveriam incluir a oferta de água no cardápio, de modo visível, informando os consumidores que havia "água da casa", e ela deveria ser dada ao cliente sempre que solicitada.

Em nota, a CNtur informou que, em agosto de 2021, ajuizou uma ação contra a lei para diminuir os prejuízos do setor, um dos mais afetados economicamente pela pandemia de Covid-19.

Em junho de 2022, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) julgou a lei inconstitucional. A prefeitura da capital recorreu a decisão.

O TJ, então, acatou e determinou o encaminhamento do processo ao Supremo Tribunal Federal (STF).

O processo foi encaminhado ao STF em fevereiro deste ano, e o relator é o ministro Edson Fachin.

Por SP2

BRASÍLIA/DF - A Câmara dos Deputados aprovou na segunda-feira (4) a urgência para o projeto de lei que fixa limite para os juros do cartão de crédito. Com a aprovação de urgência, a proposta pode ser votada em Plenário sem ar pela análise das comissões.

Além dos juros, foi incluída ao Projeto de Lei 2685/22 a Medida Provisória 1176/23 que cria o Desenrola, programa do governo federal de renegociação de dívidas.

Juros do cartão

O relator do projeto, deputado Alencar Santana (PT-SP), propõe que o Conselho Monetário Nacional (CMN) defina em até 90 dias o teto para juros e encargos cobrados no parcelamento da fatura nas modalidades rotativo e parcelado. Se o limite não for definido dentro do prazo, contado a partir da publicação da nova lei, a cobrança de juros e encargos não pode superar o valor original da dívida.

Segundo o parecer preliminar, o limite para os juros do rotativo também valerá para as instituições financeiras que não aderirem à autorregulação.

Em junho, segundo os dados mais recentes do Banco Central, os juros do rotativo chegam a 437% ao ano. No caso do cartão de crédito parcelado, os juros ficaram em 196,1% ao ano.

O projeto prevê ainda a portabilidade da dívida do cartão de crédito e até mesmo dos parcelados. A ideia é estimular a concorrência no mercado para que o consumidor tenha opção de buscar juros menores e quitar a dívida.  Essa medida também precisa de regulamentação do CMN.

* Com informações da Agência Câmara

Por Agência Brasil

BRASÍLIA/DF - A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (29) o regime de urgência para a proposta que prorroga a desoneração da folha de pagamentos para alguns setores da economia até 2027. Segundo o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), o mérito do projeto será votado hoje (30).

O tema já foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. A desoneração da folha substitui a contribuição previdenciária patronal, de 20% sobre a folha de salários, por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. A ideia é que esse mecanismo reduza os encargos trabalhistas dos setores desonerados e estimule a contratação de pessoas.

Por acordo entre as lideranças partidárias, o mérito da proposta deve ser analisado nesta quarta-feira para dar tempo à relatora, deputada Any Ortiz (Cidadania-RS), de costurar um texto com uma solução política para outro assunto constante do projeto, a diminuição de 20% para 8% da alíquota do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para municípios com até 156 mil habitantes.

*Com informações da Agência Câmara de Notícias

AGÊNCIA BRASIL

DINAMARCA - O governo da Dinamarca apresentou um projeto de lei para proibir a queima do Alcorão, após protestos em vários países muçulmanos contra a profanação do livro sagrado do Islã em países escandinavos.

A lei "proibirá o tratamento inadequado de objetos de significado religioso importante para uma comunidade religiosa", disse o ministro dinamarquês da Justiça, Peter Hummelgaard, em uma entrevista coletiva.

A regra incluirá a proibição de queimar, ou pisotear tais objetos em locais públicos e será incluída no capítulo 12 do Código Penal, que trata da Segurança Nacional.

Hummelgaard declarou que queimar o Alcorão constitui um "ato desdenhoso e antipático" que prejudica "a Dinamarca e os interesses dinamarqueses".

"Não podemos ficar de braços cruzados, enquanto alguns indivíduos fazem tudo o que podem para provocar reações violentas", frisou o ministro. A nova disposição também se aplicará às profanações da Bíblia, da Torá ou, por exemplo, do crucifixo.

Os infratores podem ser condenados a pagar multa e a dois anos de prisão. O projeto de lei deve ser apresentado em regime de urgência no Folkentinget, o parlamento dinamarquês, em 1° de setembro.

O ministro dinamarquês das Relações Exteriores, Lars Løkke Rasmussen, disse que os protestos desencadearam "uma onda de ódio" em todo o mundo.

"Nós nos esforçamos para conter esse ódio. Agora a situação está calma, mas ao mesmo tempo incerta e imprevisível", declarou.

Manifestações em países muçulmanos

Os protestos contra o Corão em países escandinavos desencadearam vários tumultos nos países muçulmanos.

Em julho, a embaixada da Suécia chegou a ser incendiada em Bagdá em reação a uma manifestação que ocorreria em Estocolmo, organizado por Salwan Momika, um refugiado iraquiano na Suécia.

O ato levou a Arábia Saudita e o Irã a convocarem representantes diplomáticos suecos nos dois países para denunciar a decisão das autoridades escandinavas.

Após os incidentes, a Suécia chegou a reforçar o controle nas fronteiras, antes de suspender as medidas em 22 de agosto.

Com informações da AFP

RFI

SÃO CARLOS/SP - A Prefeitura de São Carlos, por meio das secretarias municipais de Governo e de Esportes e Cultura e da Procuradoria Geral do Município, voltou a se reunir com representantes do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) para conversar sobre as novas normas da AUDESP, que modifica a estrutura dos termos de fomento das equipes esportivas de rendimento em todo o Estado.
Na última sexta-feira (18/08), o encontro ocorreu por videoconferência e novas frentes de conversa foram abertas, de modo a não prejudicar ou mesmo interromper o trabalho das equipes que representam a cidade nas diversas modalidades esportivas.
Entre as deliberações, ficou acordada uma reunião presencial na nesta segunda-feira (21/08), em São Paulo, envolvendo representantes da Prefeitura Municipal de São Carlos, do Tribunal de Contas e da AUDESP, órgão vinculado ao TCE-SP, para avançar nas tratativas e dar respaldo jurídico e istrativo às entidades e atletas.
Participaram da reunião o secretário municipal de Esportes e Cultura, Anderson Ferrares, a secretária-adjunta de Governo, Mirella de Oste, os diretores dos departamentos de Esportes de Rendimento, Antônio Carlos, de Convênios, Lucimeire Locatelli, de Governança Institucional, Felipe Fausto, e de Gestão da Informação e Inteligência, Thais Bebber, e o chefe de gabinete da Procuradoria Geral do Município, Francisco Maricondi Neto.

SÃO CARLOS/SP - Na tarde de quarta-feira (16), o legislativo municipal, aprovou, em sessão ordinária, o projeto de lei do vereador Bruno Zancheta que Institui o "Dia de Prevenção, Orientação e Tratamento ao Acidente Vascular Cerebral (AVC/AVE)" no município de São Carlos. O projeto foi apreciado e aprovado por unanimidade por todos os parlamentares.

Bruno Zancheta destacou: “Nosso intuito é muito claro: conscientizar a população sobre os riscos e realizar um trabalho preventivo em toda rede municipal de saúde”.

“Gostaria de agradecer a todos os vereadores pela sensibilidade e por votaram favorável a esse projeto de lei. Agora o projeto irá para a Prefeitura Municipal para aguardar a sanção do prefeito Airton Garcia”, finalizou o parlamentar.

BRASÍLIA/DF - O relatório sobre o Projeto de Lei 2370/2019 que estabelece pagamento de direitos autorais e remuneração a veículos de imprensa e artistas por reprodução de conteúdo em ambientes digitais foi entregue no último sábado (12) pelo deputado federal Elmar Nascimento (União Brasil-BA).

A nova versão do texto do relator a a incluir a sustentabilidade do jornalismo por meio de regras e diretrizes para remuneração de conteúdos jornalísticos digitais produzidos e reproduzidos pelas big techs, como são conhecidas grandes empresas de tecnologia, como Google e Meta. 

O tema estava sendo tratado no Projeto de Lei nº 2630/2020, mas foi remetido ao PL 2370/2019, de autoria da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ). Segundo o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), o projeto deve ser votado em breve. Se for aprovado, segue para o Senado. 

O texto entende como jornalístico “o conteúdo de cunho eminentemente informativo, que trata de fatos, opiniões, eventos e acontecimentos, em geral de interesse público, independentemente do tipo ou formato, observados os princípios e padrões éticos de conduta no exercício da atividade de jornalismo”.  

A jornalista e coordenadora de incidência da Repórteres Sem Fronteiras para a América Latina, Bia Barbosa, explica que as plataformas digitais utilizam as notícias dos veículos de comunicação para gerar renda que não se reverte para quem produz a notícia. “Quando você usa serviços como o Google News ou quando você vai dentro do YouTube e tem uma aba de notícias, de conteúdo pré-selecionados ou quando você usa a aba de notícias do Twitter, os serviços são chamados agregadores de notícias. São oferecidos por plataformas para os usuários e, portanto, elas lucram com isso, é um valor agregado do serviço de postagem de feed que as plataformas fazem sem investir nada”. 

Jornalista e coordenadora de incidência da Repórteres Sem Fronteiras para a América Latina, Bia Barbosa - Foto: Antonio Cruz/Arquivo Agência Brasil

Quem está investindo para produção desses conteúdos são as empresas jornalísticas, segundo a coordenadora, que não são remuneradas. “A discussão começou muito baseada na mudança que aconteceu de transferência da publicidade - antes o principal modelo de negócios para financiar os meios de comunicação - e essa publicidade também migrou para o ambiente digital." 

Além disso, as bigh techs têm ganhos econômicos diretos ao publicar anúncios em resposta a buscas relacionadas com notícias, já que o conteúdo noticioso atrai e mantém usuários em seus serviços e utilizam a plataforma para outras buscas.

A publicidade digital brasileira movimentou R$ 32,4 bilhões em 2022, alta de 7% em um ano, segundo dados do estudo AdSpend, do IAB Brasil. 

Defesa 6w672j

Mais de 100 organizações e empresas de jornalismo de pequeno porte e independente apoiam o projeto, dentre as quais a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), a Associação de Jornalismo Digital (Ajor). 

Segundo as entidades, boa parte das críticas que as pequenas empresas de jornalismo, influenciadores digitais de esquerda e sindicatos profissionais tinham com relação ao projeto foram resolvidas ou amenizadas, na última versão. Pessoas físicas que já produzem conteúdo jornalístico terão seis meses para constituir pessoa jurídica e ar a se beneficiar da regulação.

Para evitar que os valores hoje destinados à publicidade e aos contratos com empresas de jornalismo pelas plataformas sejam impactados negativamente, o projeto prevê que esses recursos sejam considerados nas novas negociações entre plataformas digitais e empresas jornalísticas.  

Segundo as entidades que assinam a defesa, há definição das prioridades em termos de negociação, “uma vez que o PL agora traz que a remuneração do jornalismo por plataformas digitais visa fortalecimento do jornalismo nacional, regional, local e independente, da inovação e da valorização e contratação de jornalistas e de trabalhadores relacionados à atividade”.

Outro ponto é que a audiência a ser considerada para estabelecer os valores de remuneração é aquela nas próprias plataformas e não em todo o universo digital, o que favorece empresas de jornalismo que têm uma boa presença nessas aplicações.  

A mediação de negociação entre plataformas e empresas de jornalismo pode ser feito por arbitragem privada, mas também pelo Poder Público, o que significa possibilidade de baixo custo para o processo de negociação quando tratar-se de empresas pequenas, informa as entidades.  

A nota emitida pela Fenaj afirma que a “remuneração do jornalismo por plataformas é fundamental, deve promover pluralidade e contemplar profissionais”. Diz ainda que as regras devem fortalecer iniciativas de diversos tipos, regionalidades e tamanhos, não se limitando a institucionalizar acordos comerciais entre grandes plataformas digitais e conglomerados de mídia. 

“De forma inequívoca, a nova regulação deve contemplar também pequenos veículos, organizações de jornalismo públicas e sem finalidade lucrativa, e alcançar também os profissionais envolvidos na produção noticiosa, como jornalistas e radialistas. Neste sentido, a partilha dos recursos deve ser prioritariamente reinvestida na produção jornalística, contemplando os trabalhadores, e no melhoramento das suas condições e ferramentas de trabalho”, afirma a Fenaj.

Outro ponto chave da discussão são os parâmetros a serem considerados na remuneração pelas plataformas, alerta a Fenaj.

“Estes devem ir além de critérios meramente ligados ao negócio das empresas jornalísticas, como a audiência, e considerar a atuação dos veículos para mitigar desertos de notícias, informar comunidades específicas e impactar socialmente o fomento a negócios locais. Da mesma maneira, os parâmetros para a remuneração não podem ser construídos como brecha para que modelos de negócio predatórios, caça-cliques, sensacionalistas ou desinformativos sejam ainda mais privilegiados no ambiente digital. É preciso estabelecer salvaguardas para evitar que organizações difusoras de conteúdo sem compromisso com a ética da atividade possam se beneficiar da remuneração por plataformas”.

O secretário de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, João Brant - Foto: Lula Marques/ Agência Brasil

O secretário de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, João Brant, destaca que, nos últimos anos, não houve investimento por parte das plataformas, e só ganhos. “Nos últimos dez anos, a maior parte da publicidade digital foi absorvida pelas grandes plataformas, sem que tenha havido investimento significativo em produção jornalística.  O que gerou aumento da exploração predatória dos conteúdos pelas plataformas. E este é um cenário que vale para o mundo todo. Por isso, vários países estão buscando soluções para enfrentar esses problemas, como a Austrália e a França, por exemplo”.  

Para Brant, o PL contém avanços que podem beneficiar todos os produtores. “O projeto 2370, de iniciativa do Legislativo, contém importantes avanços que podem beneficiar todos os produtores de conteúdo jornalístico, grandes ou pequenos, privados ou públicos. Sobre os critérios para definição de valores, é difícil escapar de fatores relevantes como audiência e volume de produção, mas isso não significa que eles devam ser os únicos. Entendemos que cabe tanto detalhamento dos critérios para definição dos valores para remuneração quanto regulamentação para inclusão de outros critérios”.

Pontos críticos  3m563i

Enquanto não é aprovado, especialistas da área comentam a necessidade de aprimoramentos no relatório do deputado Elmar Nascimento.

Segundo a coordenadora de incidência do Repórteres sem Fronteiras, no Brasil a proposta que está sendo discutida é baseada em acordos a serem estabelecidos depois da legislação, entre plataformas e empresas de comunicação.

“Vai depender de um acordo que vai precisar ser feito entre as partes depois que a legislação for aprovada, mas que determina que, se as plataformas usam esses conteúdos por iniciativa própria, portanto, deveriam gerar remuneração para quem produziu e investiu para a produção daquele conteúdo”, destacou Bia Barbosa. 

Um dos problemas apontados por especialistas é que os critérios da lei podem gerar ainda mais concentração das grandes corporações de comunicação. São três as principais condicionantes para cálculo dos valores destinados à imprensa: o volume de conteúdo jornalístico original produzido; a audiência, nas plataformas, dos conteúdos jornalísticos produzidos pela empresa; o investimento em jornalismo aferido pelo número de profissionais do jornalismo regularmente contratados pela empresa, registrados em folha de pagamento e submetidos à Rais (Relação Anual de Informações Sociais).

“Se isso for feito sem considerar os critérios que estão sendo discutidos na lei, vai gerar ainda mais uma concentração dos meios de comunicação no Brasil, porque, de novo, serão os grandes produtores de conteúdo a receber recursos, enquanto as iniciativas estaduais, regionais, locais ou iniciativas temáticas, com cobertura focada em um tipo de tema, não vão receber porque não farão parte dos acordos. Se não regular de maneira a promover a pluralidade, a tendência é gerar sustentabilidade para o jornalismo, mas só para os grandes meios de comunicação”, ressalta a coordenadora do Repórteres sem Fronteiras. 

Ponto delicado também é a promoção da desinformação. “Para evitar que o PL remunere conteúdos desinformativos e tenham sua audiência inflada artificialmente, é importante, por um lado, a definição de jornalismo trazida pelo texto observar, como critérios para remuneração, os princípios e padrões éticos de conduta no exercício da atividade de jornalismo. Por outro, a audiência deve desconsider o alcance obtido por técnicas artificiais de manipulação de engajamento”, aponta Bia Barbosa.

O representante da Coalizão Direitos na Rede, Paulo Rená, também acha importante garantir a diversidade. “Nossa prioridade é garantir a diversidade regional e local no campo específico do jornalismo, que está ando por uma crise generalizada no âmbito do serviço online. A forma de as plataformas digitais remunerarem o jornalismo entra nesse contexto maior, porque precisamos de meios de comunicação de veículos profissionais de diversas dimensões, que possam ser informação confiável”. 

Outro ponto a ser debatido, segundo Rená, são os critérios aplicados para a remuneração. 

“A lei deve oferecer os instrumentos para serem aplicados neste ecossistema de remuneração do jornalismo. Tem que dar as regras, não permitindo, por exemplo, que as plataformas façam acordos com uma grande empresa de comunicação e excluam as demais. Essa é uma possibilidade absolutamente real e que a gente acha que seria muito prejudicial intensificar a concentração de recursos da remuneração do jornalismo em uma ou duas grandes empresas, isso só prejudicaria as demais.”

Outros países 28w1j

A Austrália aprovou uma lei de obrigação de negociação entre plataformas e jornalismo, em 2021. Segundo a Poynter Institute, esses acordos, e outros firmados com o Facebook, injetaram bem mais de US$ 140 milhões no jornalismo australiano a cada ano, de acordo com Rod Sims, ex-presidente da Comissão Australiana de Concorrência e Consumidores.

De acordo com dados de estudo do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) detalham que em 2019 o Conselho Europeu e o Parlamento Europeu aprovaram a nova diretiva de direitos autorais (Directive of The European Parliament and of the Council on Copyright and Related Rights in the Digital Single Market and Amending Directives). Na França, o Google fechou acordo com cerca de 120 veículos, em montante total de 150 milhões de euros por três anos. 

“Esse é um tema que não é só o Brasil que está discutindo, recentemente vários países como Austrália e o Canadá que aprovaram legislações prevendo o pagamento de algum tipo de remuneração por parte das plataformas digitais para empresas jornalísticas, há diferentes modelos em outros países, que foram adotados desde por exemplo, remuneração por um link utilizado”, explica Paulo Rená, representante da Coalizão Direitos na Rede. Mas, ainda assim, há muito a avançar.

“As mudanças mais recentes no Canadá, por exemplo, geraram uma reação das plataformas, especificamente a Meta (Instagram e Facebook) e o Google, retiraram o funcionamento dos links dos grupos conglomerados de notícias dos resultados de busca, os links não vão aparecer nas plataformas pela exigência de remuneração. A solução que foi tentada em outros países ainda aparentemente não está dando certo, mas é muito recente, não sabemos como vai ficar no médio e longo prazo, é um trabalho complexo porque o mercado brasileiro de jornalismo é muito diferente do mercado de jornalismo de outros países”, opina Paulo Rená.

Plataformas  1c2f2e

A Meta informou por meio de nota enviada à Agência Brasil que "o texto também cria um ambiente incerto, confuso e insustentável no qual as plataformas digitais podem ser forçadas a pagar aos veículos de notícias pelo conteúdo noticioso que as plataformas supostamente “usam”. Isso representa um desafio significativo tanto para detentores de direitos (neste caso, os publishers) quanto para plataformas em compreender o escopo e o impacto da lei. Para redes sociais como as nossas, isso é especialmente verdade, já que as notícias aparecem nos nossos aplicativos por decisão voluntária dos publishers de fazer o dos conteúdos em nossos serviços gratuitos, para expandir suas redes e engajar uma audiência maior. As pessoas também compartilham notícias com amigos e familiares, mas de modo geral o conteúdo de notícias representa menos de 3% do que as pessoas veem no feed do Facebook." 

A Meta ainda afirmou que acompanha o posicionamento da Câmara e-net (instituição da qual a Meta é filiada), sobre o PL 2370. “A camara-e.net, associação representante da economia digital no Brasil, expressa sua preocupação com o texto atual do Projeto de Lei nº 2370/19, que poderá criar uma espécie de “imposto” sobre links e conteúdos compartilhados em plataformas de redes sociais. Embora reconheça os desafios em relação à arrecadação de receitas em favor das classes artística e jornalística, a atual versão do texto acarreta consequências significativas para todos os envolvidos, ao trazer insegurança jurídica e deixar de resolver inconsistências na estrutura de Direitos Autorais do país”.

A assessoria de imprensa da Meta destacou um estudo da Nera Economic Consulting que detalha as relações econômicas entre a indústria de notícias e o Facebook. “Segundo o estudo, as alegações dos publishers de notícias de que o Facebook se beneficia injustamente às custas deles estão erradas”, concorda a bigh tech. 

Até o fechamento desta matéria o Google não havia respondido à Agência Brasil.

*Colaborou Camila Boehm

Por Ludmilla Souza* - Repórter da Agência Brasil