IBATÉ/SP - A Prefeitura de Ibaté, através do Departamento Municipal de Fiscalização, está intensificando, fiscalizando e notificando proprietários de terrenos sujos, com mato alto, entre outras irregularidades.
Segundo o Código de Posturas Municipal (Lei nº 2394/2008 de 17/04/2008), os terrenos vagos deverão ser periodicamente capinados sob responsabilidade do proprietário do imóvel. 
O diretor do Departamento de Fiscalização, Pedro Marques Dea, comenta que no ano de 2023, foram aplicadas 279 multas e registradas 1.303 notificações. "O trabalho de fiscalização nos terrenos em Ibaté continua reforçado e seguirá nos próximos meses. Nossa intenção é orientar os proprietários para que esses terrenos não se tornem criadouros de animais peçonhentos e insetos, como o mosquito Aedes aegypti, por exemplo, transmissor da Dengue, Zika e Chikungunya”, relatou.
Em casos de irregularidade, a Fiscalização realiza a notificação para que o proprietário execute a limpeza do terreno, no prazo de cinco dias, sujeito a pagar uma multa de 20 UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), o que corresponde a R$707,20. No caso de reincidência a multa será redobrada, R$1.414,40. O foco central da ação não é gerar multa, mas sim, mostrar ao proprietário que é muito mais compensatório deixar o terreno limpo do que sujo, e ter uma relação amigável com os vizinhos.
“Estamos fiscalizando e autuando terrenos com mato alto e pedimos para que os responsáveis fiquem atentos e realizem periodicamente a limpeza de suas propriedades, especialmente, neste período de chuvas, fator que propicia o rápido crescimento de mato e, por consequência, o depósito ilegal de entulhos", aponta o diretor.
Denúncias de terreno com mato alto ou entulhos e lixo domésticos, descartados de forma ilegal, podem ser feitas ao setor de Fiscalização da Prefeitura através do telefone (16) 3343-9800 - ramal 2081. "Pedimos paciência aos denunciantes, pois de acordo com a Lei, devemos notificar e aguardar o prazo para realização do serviço", finalizou Dea.

SÃO CARLOS/SP - O Departamento de Fiscalização da Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano divulgou nesta segunda-feira (08/01/24), um balanço das ações, vistorias e atendimentos realizados na área de posturas, saúde, obras e meio ambiente no ano de 2023.
São Carlos, através da Seção de Fiscalização de Posturas, está inserida no Programa Via Rápida Empresa da Junta Comercial do Estado de São Paulo no ranking como a cidade que realiza as análises de viabilidade e licenciamento em média em 1 dia, já que existe um trabalho integrado entre as secretarias de Habitação e Desenvolvimento Urbano e de Fazenda que permite uma integração após a liberação do licenciamento pelo Sistema Via Rápida Empresa ao Sistema Fácil da Prefeitura Municipal, que libera com rapidez a Inscrição Municipal dos empreendedores.
O atendimento dos contadores e munícipes é realizado pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. e pelo telefone (16) 3362-1316. “De janeiro até o final de dezembro de 2023 foram analisados 18.709 pedidos de viabilidade pelo sistema Via Rápida Empresa e Sistema Fácil da Prefeitura Municipal de São Carlos”, informou o chefe de Fiscalização de Posturas, Marcelo Celenza.
Além disso, foram realizadas 812 vistorias a partir de denúncias da Ouvidoria Municipal, 408 vistorias de processos istrativos, 85 vistorias em processos judiciais do Ministério Público e Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 625 notificações istrativas e 302 autos de infração aplicados.

OBRAS - A Seção de Fiscalização de Obras realizou de janeiro até o final de 2023, 1.397 vistorias em processo de regularização e habite-se e 296 vistorias em processos de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, 1.437 certidão de emplacamento e 627 autos de infração.
Segundo o chefe de Fiscalização de Obras, André Ricardo Zambon, todas as denúncias da Ouvidoria Municipal sobre obras clandestinas foram verificadas.

MEIO AMBIENTE - A Seção de Fiscalização do Meio Ambiente emitiu 3.109 notificações e autuações de limpeza de terreno por parte da Prefeitura. No acumulado de janeiro a dezembro de 2023, foram aplicadas multas no total de R$ 930.816,00 mil reais. Além disso, somente no ano de 2023, 31 proprietários foram autuados por ocorrências de queimadas.
Outro ponto importante foram as notificações para a regularização de calçadas, sendo aplicadas 2.567. No total, 5.676 proprietários de terrenos foram autuados ao longo de 2023.

OUVIDORIA - O Departamento de Fiscalização recebeu 2.129 protocolos de denúncias oriundas da Ouvidoria Municipal em 2023.  No total 2.073 solicitações foram atendidas e resolvidas, o que corresponde a um total de 97% do total.

OPERAÇÕES - O diretor de Fiscalização, Rodolfo Tibério Penela, enfatizou o trabalho de fiscalização de festas clandestinas e de denúncias de perturbação de sossego em operações realizadas em conjunto com a Guarda Municipal, Policia Militar do Estado de São Paulo
Por meio do Gabinete de Gestão Integrada (GGIM) e por determinação do Ministério Público foram realizadas dezenas de operações em depósitos de sucatas, ferro velhos, lojas de celulares, comércios no Mercado Municipal. A Operação Natal foi realizada parceria com a Guarda Municipal, Policia Militar, Policia Civil, Fiscalização de Trânsito, Defesa e Controle Animal da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, PROCON e Vigilância Sanitária.
Outro fator importante é o acompanhamento pelos promotores Sérgio Domingos de Oliveira e Flávio Okamoto das ações de fiscalização de prevenção a fogo em terreno, uso inadequado de herbicidas, loteamento e parcelamento de solo irregulares, venda de cigarros eletrônicos e a perturbação de sossego em repúblicas e estabelecimentos irregulares.
“Pela análise do número de vistorias tivemos um ano com índice satisfatório e quase trinta por cento de produtividade maior do que em 2022 devido ao empenho dos fiscais e integração com os demais órgãos, avaliou o diretor de Fiscalização, Rodolfo Tibério Penela.

SÃO CARLOS/SP - A Polícia Militar do Estado de São Paulo, com apoio da Guarda Municipal, da Vigilância Sanitária e do Departamento de Fiscalização da Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano, realizou, na manhã desta segunda-feira (18/12), mais uma operação para coibir ilícitos penais em comércios de ‘ferros-velhos’.
 
Os policiais militares, guardas municipais e os fiscais de posturas e da vigilância sanitária fizeram vistorias em um imóvel localizado na região da USP São Carlos (Campus I) com denúncia de receptação de produtos e fiação furtados. Os militares também verificaram a ficha criminal dos proprietários e possíveis ilícitos penais no local. Todos os produtos tiveram a procedência penal observada e o Departamento de Fiscalização verificou a documentação e regularidade do referido comércio, que, por não possuir o alvará de funcionamento, foi interditado.

De acordo com o secretário municipal de Segurança Pública e Defesa Social, Samir Gardini, a operação específica neste imóvel tem como objeto coibir a utilização inadequada destes estabelecimentos. Ele informou que a polícia técnica foi acionada devido ao encontro de produtos e equipamentos de origem duvidosa, com a ocorrência sendo apresentada pela Polícia Militar na Central de Polícia Judiciaria (J).

SÃO CARLOS/SP - O Departamento de Fiscalização da Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano está intensificando o trabalho de fiscalização no centro e nos corredores comerciais dos bairros.
A operação começou na última quinta-feira (30/11) e continuará sendo realizada no período matutino e aos sábados, acompanhando o horário estendido do comércio neste período de festas. 
“A Fiscalização da Prefeitura trabalha na Operação para coibir o comércio ambulante clandestino e defender o direito do consumidor de comprar produtos de qualidade comprovada”, informou o Chefe de Fiscalização de Posturas, Marcelo Celenza
Segundo o diretor de Fiscalização, Rodolfo Tibério Penela, os estabelecimentos comerciais estão sendo vistoriados pelas equipes de fiscalização também para verificação da documentação e principalmente para checar a validade do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros.

SÃO CARLOS/SP - A Policia Militar, juntamente com o Departamento de Fiscalização da Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano, Guarda Municipal e a Secretaria de Transporte e Trânsito, realizou na noite de quinta-feira (16/11), mais uma operação para coibir ruídos excessivos de escapamentos de motocicletas.
Os policiais militares abordaram as motocicletas. Foram verificados a documentação dos veículos e dos condutores, além da checagem do barulho dos escapamentos. Os guardas municipais também checaram exigências previstas no Código Nacional de Trânsito.
 A operação, planejada pelo Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGI-M), fez dois bloqueios, sendo um na avenida São Carlos próximo a Praça Itália e outro na avenida Trabalhador São-carlense na região da USP. 
Na operação foram abordadas no total 110 motocicletas, sendo 53 na na avenida São Carlos próximo a Praça Itália e 57 na avenida Trabalhador São-carlense na região da USP, 07 Autos de Infração de Trânsito (AIT) foram lavrados, 1 moto recolhida para o pátio por adulteração no farol com luz eroboscopia proibida pela resolução 985 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
O secretário de Segurança Pública, Samir Gardini, informou que a operação é necessária para coibir a alteração e modificação dos escapamentos originais, bem como para manter a ordem e segurança pública.

SÃO CARLOS/SP - Há um bom tempo atrás nós entrevistamos um morador na Rua Cidade de Milão, onde o mesmo reclamava de um terreno ao lado do numeral 843, completamente abandonado.

Na época mostramos uma situação de lixo por todo terreno, mato e criadouro de mosquito Aedes aegypti. Sem falar dos moradores em situação de rua que utilizam o terreno como banheiro, ou seja, imaginem o odor para os vizinhos ao lado.

“Já reclamamos em todo lugar, mas não vemos uma ação do poder público e muito menos do dono do terreno” disse um morador.

Reclamações chegam também de usuários de entorpecentes.

“A noite é um perigo aqui, pois usuários de drogas utilizam o local e não sabemos se estão com uma faca ou sei lá o que. Esse abandono também é questão de segurança pública” desabafou outra pessoa.

“Não conseguimos comer em casa, pois o odor de fezes e urina é muito forte, sem falar dos potes de água parada que podem proliferar o mosquito da dengue” relatou uma moça.

Nossa reportagem entrou em contato com o departamento de fiscalização que nos disse: "Estamos notificando o proprietário (a) para limpeza urgente."

SÃO CARLOS/SP - A Polícia Militar com apoio da Guarda Municipal, Vigilância Sanitária e o Departamento de Fiscalização da Secretaria Municipal de Habitação de Desenvolvimento Urbano, realizou na manhã desta terça-feira (24/10) uma operação para coibir ilícitos penais em comércios de ‘ferros-velhos’.
 Os policiais militares, guardas municipais e os fiscais municipais realizaram vistorias em seis estabelecimentos com denúncias de receptação de produtos e fiação furtados. Os militares também verificaram a ficha criminal dos proprietários e possíveis ilícitos penais no local. Todos os produtos tiveram a procedência penal verificado.
De acordo com o diretor de Fiscalização, Rodolfo Tibério Penela, foi verificada a documentação e regularidade dos referidos comércios. Três estabelecimentos foram notificados por não possuir o Alvará de Funcionamento.
O secretário municipal de Segurança Pública, Samir Gardini, disse que as operações nesses estabelecimentos comerciais são realizadas periodicamente para coibir furtos de fiação e cabos na cidade.
Durante a operação três estabelecimentos foram notificados por irregularidades istrativas, 6 estabelecimentos foram vistoriados e 6 pessoas abordadas.

SÃO CARLOS/SP - A Policia Militar, com apoio da Guarda Municipal, Vigilância Sanitária e do Departamento de Fiscalização da Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano, realizou no sábado (21/10) e madrugada de domingo (22/10), a operação “Moralização“.
A operação foi realizada com objetivo de coibir o funcionamento irregular e fora do horário permitido de bares e para evitar bailes e pancadões sem as devidas autorizações.
O secretário de Segurança Pública, Samir Gardini, informou que a operação teve continuidade para garantir segurança e sossego público da população. "Outras operações já estão sendo programas pelo Gabinete de Gestão Integrada (GGIM)", afirmou o secretário.
Nesta operação 25 pessoas foram abordadas e revistadas. Nenhum ilícito penal foi constatado. No total foram 9 bares vistoriados, sendo que 1 bar foi interditado por não possuir Alvará de Funcionamento, 2 estabelecimentos foram notificados por irregularidades istrativas e 2 proprietários foram orientados sobre o cumprimento do horário de funcionamento. 
No Parque do Kartódromo na madrugada de domingo (22/10), após denúncias de perturbação de sossego devido a som alto, 6 veículos foram autuados e os condutores orientados a retirar seus carros do local.

SÃO CARLOS/SP - O Departamento de Fiscalização da Secretaria Municipal de Habitação de Desenvolvimento Urbano e a Vigilância Sanitária realizaram de segunda (16/10) a quinta-feira (19/10), diversas operações para verificar a venda de produtos à base de Glifosato (herbicida sistêmico de amplo espectro e dessecante de culturas) sem a devida regularização nos órgãos competentes. 
Os fiscais sanitários e de posturas realizaram vistorias em sessenta estabelecimentos que comercializam produtos agrícolas e/ou produtos para jardinagem amadora. Os fiscais sanitários verificam a venda de produtos herbicidas e os produtos expostos a venda. Todos os produtos continham informações de venda, uso, registro, dentre outras. Nenhum produto irregular ou clandestino foi encontrado durante as fiscalizações.
 “O Departamento de Fiscalização verificou a documentação e regularidade dos referidos comércios. Vinte estabelecimentos foram notificados por irregularidades istrativas em relação ao licenciamento”, confirmou o diretor, Rodolfo Tibério Penela.
 A supervisora da Vigilância Sanitária, Maria Fernanda Cereda, informou que além das fiscalizações, ocorreu uma ampla orientação sobre as regras de vendas de herbicidas. “Os produtos expostos estavam devidamente regularizados no Ministério da Agricultura quando de uso agrícola e no Ministério da Saúde quando em uso de jardinagem amadora”.
 A operação é realizada através de um trabalho em conjunto com o promotor de justiça, Sérgio Domingos de Oliveira, do Ministério Público do Estado de São Paulo, sobre o uso de herbicidas no Município.

Preço é de R$ 10,00 por metro quadrado de terreno não limpo, ante R$ 5,89 na legislação anterior, mais o valor do serviço executado

SÃO CARLOS/SP - São Carlos tem uma nova legislação, a Lei nº 21.825/23, de autoria do vereador Bruno Zancheta, que dispõe sobre a limpeza de imóveis particulares edificados ou não, que se encontra em situação de abandono e a execução de eio público, além da proibição de emprego de fogo.
A Lei Municipal anterior nº 15.751/11 previa a multa de R$ 5,89 por metro quadrado e a partir de agora será aplicada multa equivalente a R$ 10,00 por metro quadrado do terreno em relação a limpeza e ocorrência de fogo, com prazo para a limpeza do terreno de 15 dias e da realização da conservação e manutenção da calçada também será de 15 dias.
O Departamento de Fiscalização da Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano (SMHDU) está orientando os proprietários de terrenos particulares e imóveis sobre a alteração da legislação que determina que todos os imóveis abertos, total ou parcialmente fechados, edificados ou não, incluindo os imóveis classificados como rural, mas que se encontra dentro do perímetro urbano, devem ser mantidos limpos, livres de lixo, detritos, entulhos ou qualquer material nocivo à vizinhança e à saúde pública, com vegetação inferior a 40 centímetros de altura e conservados de modo a não permitir a erosão.
O diretor do Departamento de Fiscalização, Rodolfo Tibério Penela, informou que a alteração da legislação foi amplamente discutida pelo promotor de justiça, Flávio Okamoto, vereadores da Câmara Municipal e membros da Prefeitura em uma das ações do programa Corta Fogo. 
O promotor de Justiça Flávio Okamoto enalteceu a nova legislação aprovada na Câmara Municipal e sancionada pela Prefeitura, tornando mais rígido o valor das multas. “Criar instrumentos istrativos que fortalecem a fiscalização, a punição dos infratores e, principalmente, a efetiva limpeza de terrenos é muito importante para a prevenção de incêndios urbanos e controle de animais peçonhentos e transmissores de doenças”.
O vereador Bruno Zancheta destacou que a lei é de fundamental importância porque foi construída com a Prefeitura, Ministério Público e a Câmara Municipal. “Ela traz um novo marco para o nosso município, porque além de aumentar a multa, abre a possibilidade da Prefeitura poder realizar a limpeza dos terrenos e mandar a conta para os proprietários. Quero agradecer o prefeito pela sensibilidade de sancionar a Lei. Terreno sujo e com mato alto traz doenças, animais peçonhentos”, frisou.
Foram realizadas até setembro deste ano 2.569 notificações em relação a limpeza de terreno, 2.130 notificações para a conservação e ou realização de calçada e foram aplicados 231 autos de infração pela ausência de limpeza e 262 autos de infração pela não realização de calçada. Os dados são da Seção de Fiscalização Ambiental, vinculada à Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano.
De acordo com o diretor de Fiscalização, Rodolfo Tibério Penela, a intenção não é gerar multa. “É importante dizer que nosso foco não é multar e sim, mostrar ao proprietário que é muito mais compensatório deixar o terreno e o imóvel limpo do que sujo e ter um bairro com o eio público ível aos transeuntes e munícipes”.
Em caso de descumprimento da legislação a Prefeitura Municipal, por meio do Departamento de Fiscalização da Secretaria de Habitação de Desenvolvimento Urbano fará a notificação (com aviso de recebimento AR, por correspondência encaminhada ao endereço constante do Cadastro Municipal, ou por publicação no Diário Oficial do Município), do proprietário do imóvel para que tome as devidas providências, no prazo improrrogável de 15 dias, contados a partir da data do recebimento da notificação ou publicação no Diário Oficial do Município.
No caso de descumprimento da legislação, será aplicada multa equivalente e após o prazo de 15 dias a Prefeitura poderá executar a limpeza do imóvel, de maneira direta ou por empresa contratada, podendo utilizar valores do Fundo Verde e do Fundo Municipal de Habitação e cobrar dos responsáveis pelo imóvel o pagamento pelos serviços prestados.